AREsp 2567597 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque (i) as alegações relativas aos arts. 10 e 321 do CPC não foram objetos de decisão específica pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 282 do STF; (ii) a revisão da conclusão acerca do abuso do direito de ação e da necessidade de concentração das demandas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a análise de pretensa violação do art. 5º, XXXV, da CF é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: ANA CÂNDIDA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Matéria Constitucional, Abuso Do Direito De Ação, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Matéria Constitucional Abuso Do Direito De Ação Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

ANA CÂNDIDA ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decisão-surpresa por ausência de oportunidade de manifestação específica (art. 10 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para emenda da inicial antes da extinção (art. 321 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 327 do CPC como imposição de cumulação obrigatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque (i) as alegações relativas aos arts. 10 e 321 do CPC não foram objetos de decisão específica pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 282 do STF; (ii) a revisão da conclusão acerca do abuso do direito de ação e da necessidade de concentração das demandas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a análise de pretensa violação do art. 5º, XXXV, da CF é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça