AREsp 2881925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 389 e 884 do CC) indicados no recurso especial, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do especial, aplicando-se assim as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 389 e 884 do CC) indicados no recurso especial, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do especial, aplicando-se assim as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.