AREsp 1744823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não prequestionou os dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Relator Mantida Pelo Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Regime De Precatórios, Empresa Pública Vs Economia Mista
Processual Civil Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

DERSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Relator Mantida Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial que implique reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não prequestionou os dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.