AREsp 1807644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 5º e 507 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Falta De Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 5º e 507 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e inadmissibilidade do recurso especial para questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 5º e 507 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.