AREsp 1708709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso que impediu demonstrar a suposta ofensa legal (Súmula 284/STF); ademais, questões constitucionais não foram passíveis de exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Civil Falta De Prequestionamento Súmulas Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a compreensão da suposta ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso que impediu demonstrar a suposta ofensa legal (Súmula 284/STF); ademais, questões constitucionais não foram passíveis de exame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.