AREsp 2022007 - ACORDAO

AREsp 2022007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial; ademais, o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Fundamentação Do Acórdão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Falta De Prequestionamento Prequestionamento Ficto Fundamentação Do Acórdão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 320, 337, 447 e 485 do CPC e 104 e 265 do CC/2002)
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial; ademais, o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.