AREsp 1837130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de coisa julgada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF), as questões que demandariam reexame probatório estão vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ); assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Prescrição, Coisa Julgada, Edital De Leilão
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 282 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento da alegação de coisa julgada
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de coisa julgada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF), as questões que demandariam reexame probatório estão vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ); assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.