AREsp 2748790 - ACORDAO

AREsp 2748790 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e o agravante não indicou, no próprio recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do apelo especial.

Parties
Agravante: Município de Seropédica; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Intimação Da Fazenda Pública
Tributário Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Seropédica

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e o agravante não indicou, no próprio recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se