AREsp 2379790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou as alegações de ilegitimidade ativa e de nulidade da escritura, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Falta De Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de ilegitimidade ativa e nulidade de escritura pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou as alegações de ilegitimidade ativa e de nulidade da escritura, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.