REsp 2224972 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada mesmo após embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a norma invocada (art. 85, § 8º-A do CPC) não tem carga normativa apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e não houve impugnação do fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante/recorrente: CRISTIANO JOSÉ FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Legal Topics
- Falta De Prequestionamento, Impertinência Temática, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO JOSÉ FRANCISCO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 85, caput e § 8º-A do CPC
- 3 Impertinência temática do dispositivo legal indicado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada mesmo após embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a norma invocada (art. 85, § 8º-A do CPC) não tem carga normativa apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e não houve impugnação do fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment