REsp 2212606 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria relativa aos arts. 104, 166 e 169 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de questão cujo enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, em especial quanto à inexistência de nexo causal entre a instituição financeira e os prejuízos suportados pelo autor em razão de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiros (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Vício Na Prestação De Serviço Bancário, Fortuito Externo, Súmula 479/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Vício Na Prestação De Serviço Bancário Fortuito Externo +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de nulidade do negócio jurídico (arts. 104, 166 e 169 do CC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC como excludente da responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria relativa aos arts. 104, 166 e 169 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de questão cujo enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, em especial quanto à inexistência de nexo causal entre a instituição financeira e os prejuízos suportados pelo autor em razão de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiros (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo