AREsp 2794121 - ACORDAO

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Havendo interposição de agravo/recurso especial sem procuração nos autos e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual, a não apresentação da procuração ou da cadeia de substabelecimento no prazo assinalado acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso, por força da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; documentos juntados intempestivamente são atingidos por preclusão temporal e não sanam o vício.

Parties
Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Falta De Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva de procuração ou substabelecimento pode regularizar a representação processual em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Momento em que deve ser comprovada a regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo interposição de agravo/recurso especial sem procuração nos autos e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual, a não apresentação da procuração ou da cadeia de substabelecimento no prazo assinalado acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso, por força da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; documentos juntados intempestivamente são atingidos por preclusão temporal e não sanam o vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.