HC 609066 - ACORDAO

HC 609066 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses de atipicidade baseadas na contumácia da inadimplência e no dolo específico de apropriação não foram objeto de prévio debate na instância ordinária, sendo necessárias dilação probatória para sua apreciação, de modo que a análise dessas questões por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta De Recolhimento De ISS (lei 8.137/90, Art. 2º, Ii), Contumácia Da Inadimplência, Dolo Específico De Apropriação, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Falta De Recolhimento De ISS (lei 8.137/90, Art. 2º, Ii) Contumácia Da Inadimplência Dolo Específico De Apropriação Supressão De Instância Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para discutir a atipicidade da conduta com base na contumácia da inadimplência e no dolo específico de apropriação quando tais questões não foram objeto de prévio debate na instância ordinária?
  2. 2 Houve supressão de instância se esta Corte Superior analisar ausência de contumácia e dolo sem dilação probatória?
  3. 3 A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e deve ser recebida para processamento da ação penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses de atipicidade baseadas na contumácia da inadimplência e no dolo específico de apropriação não foram objeto de prévio debate na instância ordinária, sendo necessárias dilação probatória para sua apreciação, de modo que a análise dessas questões por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia e o processamento da ação penal