AREsp 1841443 - ACORDAO

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A recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo legal para regularização, com protocolização intempestiva, configurando preclusão temporal; assim incide a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC/2015 (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único), razão pela qual não se conhece do agravo interno e nega-se provimento.

Parties
AGRAVANTE: MARIA CELIA OBRELI; AGRAVADO: JOÃO GOMES DA SILVA; Interes.: NELSON ROQUE OBRELI; Interes.: WALTER ALFREDO ELITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Representação Processual, Intimação Para Regularização, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Aplicação Da Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Falta De Representação Processual Intimação Para Regularização Procuração E Cadeia De Substabelecimento Aplicação Da Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA OBRELI

AGRAVANTE

JOÃO GOMES DA SILVA

AGRAVADO

NELSON ROQUE OBRELI

Interes.

WALTER ALFREDO ELITT

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo legal para regularização, com protocolização intempestiva, configurando preclusão temporal; assim incide a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC/2015 (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único), razão pela qual não se conhece do agravo interno e nega-se provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual e, consequentemente, nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.