AREsp 2634250 - ACORDAO

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Sendo incontroverso que a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e tendo a recorrente regularizado somente a representação relativa ao agravo em recurso especial, permanecendo a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento em relação ao recurso especial, aplica-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Falta De Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Falta De Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e tendo a recorrente regularizado somente a representação relativa ao agravo em recurso especial, permanecendo a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento em relação ao recurso especial, aplica-se a Súmula 115 do STJ em conjunto com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão da Presidência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.