REsp 1929547 - DECISAO

REsp 1929547 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com a Lei n. 11.466/2007 e o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta disciplinar de natureza grave; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a falta grave e determinou o retorno dos autos à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para que sejam fixados os efeitos jurídicos da falta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Lei N. 11.466/2007
Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Lei N. 11.466/2007

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse isolada de aparelho celular ou de seus componentes configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com a Lei n. 11.466/2007 e o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta disciplinar de natureza grave; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a falta grave e determinou o retorno dos autos à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para que sejam fixados os efeitos jurídicos da falta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave.
  • Determinar o retorno dos autos ao r. Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para que determine os efeitos jurídicos da falta grave praticada pela recorrida.