REsp 1906307 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, após exame do pleito ministerial e do acervo probatório, concluíram que a falta praticada é de natureza média e o Juízo da execução exerceu o controle da decisão administrativa; assim, a inversão do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Controle Judicial De Decisão Administrativa Disciplinar, Súmula 7/stj, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial
Execução Penal Falta Disciplinar Controle Judicial De Decisão Administrativa Disciplinar Súmula 7/stj Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que reconheceu falta média
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a modificação do entendimento exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após exame do pleito ministerial e do acervo probatório, concluíram que a falta praticada é de natureza média e o Juízo da execução exerceu o controle da decisão administrativa; assim, a inversão do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.