HC 689670 - ACORDAO

HC 689670 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque elas, com base no livre convencimento motivado, consideraram suficientes os depoimentos coesos dos agentes penitenciários para reconhecer a falta grave; reformar tal decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ PINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Absolvição Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PINTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo habeas corpus
  3. 3 Suficiência probatória dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque elas, com base no livre convencimento motivado, consideraram suficientes os depoimentos coesos dos agentes penitenciários para reconhecer a falta grave; reformar tal decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental