HC 634568 - ACORDAO

HC 634568 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicação do art. 580 do CPP e de isonomia entre reeducandos não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias; conhecer a matéria originariamente pelo STJ importaria supressão de instância, e não havendo alegação de negativa de prestação jurisdicional não se pode determinar ao Tribunal estadual que a aprecie.

Parties
Agravante: JOSE ROMAN MONTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Isonomia Entre Reeducandos, Progressão De Regime, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Supressão De Instância Isonomia Entre Reeducandos Progressão De Regime Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSE ROMAN MONTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para fins de isonomia entre apenados
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização e consequências da falta disciplinar de natureza grave (perda de dias remidos e interrupção do lapso temporal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicação do art. 580 do CPP e de isonomia entre reeducandos não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias; conhecer a matéria originariamente pelo STJ importaria supressão de instância, e não havendo alegação de negativa de prestação jurisdicional não se pode determinar ao Tribunal estadual que a aprecie.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos