HC 622354 - DECISAO

HC 622354 - DECISAO

Reconhecida a prática de falta disciplinar grave (arts. 50 I e III da LEP) com comprovação por procedimento administrativo e mantida a decisão de perda de dias e interrupção do prazo de progressão, concluiu-se, contudo, que a decisão judicial não fundamentou concretamente a dosimetria da perda dos dias remidos nos parâmetros do art. 57 da LEP; por isso, foi concedida parcialmente a ordem apenas para declarar a perda dos dias remidos no patamar mínimo legal.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS QUERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006735-73.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DOS SANTOS QUERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006735-73.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta disciplinar como grave (arts. 50, incisos I e III, da LEP)
  2. 2 Quantum da perda dos dias remidos (até 1/3 vs mínimo legal)
  3. 3 Interrupção do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de falta disciplinar grave (arts. 50 I e III da LEP) com comprovação por procedimento administrativo e mantida a decisão de perda de dias e interrupção do prazo de progressão, concluiu-se, contudo, que a decisão judicial não fundamentou concretamente a dosimetria da perda dos dias remidos nos parâmetros do art. 57 da LEP; por isso, foi concedida parcialmente a ordem apenas para declarar a perda dos dias remidos no patamar mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, tão somente para declarar a perda dos dias remidos do paciente no mínimo legal.