HC 703770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta disciplinar de natureza grave foi reconhecida em sindicância e mantida pelo Tribunal com fundamento em depoimentos harmônicos de agentes de segurança e demais provas; não há ilegalidade patente e o habeas corpus não admite reexame aprofundado dos fatos e provas, razão pela qual não cabe absolvição ou desclassificação pela via estreita do remédio.

Parties: Agravante: EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental

Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
2 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo habeas corpus
3 Individualização da falta disciplinar e distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave