HC 884148 - DECISAO

HC 884148 - DECISAO

A falta disciplinar foi afastada por ausência de elementos concretos que comprovem autoria ou ciência do paciente sobre o envio da droga; a condição de destinatário e o vínculo familiar com o remetente, isoladamente, não são suficientes para fundamentar responsabilização disciplinar, aplicando-se o princípio da intranscendência penal; portanto, censura disciplinar e suas consequências foram anuladas.

Parties
Paciente: Israel Gomes Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a falta disciplinar de natureza grave aplicada a Israel Gomes Pereira nos autos do PEC n. 7019455-13.1999.8.26.0050 e suas consequências legais (Procedimento Administrativo Disciplinar n. 041/2023).
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Envio De Entorpecente Via Sedex, Prova De Autoria
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Envio De Entorpecente Via Sedex Prova De Autoria

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Parties

Israel Gomes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de falta disciplinar a apenado destinatário de remessa contendo droga sem prova de ciência ou solicitação
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal quando o ilícito é praticado por terceiro
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que comprovem autoria ou participação do apenado

Ratio Decidendi

A falta disciplinar foi afastada por ausência de elementos concretos que comprovem autoria ou ciência do paciente sobre o envio da droga; a condição de destinatário e o vínculo familiar com o remetente, isoladamente, não são suficientes para fundamentar responsabilização disciplinar, aplicando-se o princípio da intranscendência penal; portanto, censura disciplinar e suas consequências foram anuladas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a falta disciplinar de natureza grave aplicada a Israel Gomes Pereira nos autos do PEC n. 7019455-13.1999.8.26.0050 e suas consequências legais (Procedimento Administrativo Disciplinar n. 041/2023).

Orders

  • Afastar a falta disciplinar de natureza grave aplicada a Israel Gomes Pereira nos autos do PEC n. 7019455-13.1999.8.26.0050 e suas respectivas consequências legais (Procedimento Administrativo Disciplinar n. 041/2023).
  • Comunique-se com urgência.