HC 871994 - ACORDAO

HC 871994 - ACORDAO

Verificada a materialidade e a autoria pelos comunicados de evento, depoimentos e procedimento disciplinar, a recusa da sentenciada em acatar ordem de servidor penitenciário configura desobediência, tipificando falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; diante da conformidade com a jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Procedimento Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Procedimento Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por desobediência aos agentes penitenciários
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falta disciplinar de grave para média
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e a autoria pelos comunicados de evento, depoimentos e procedimento disciplinar, a recusa da sentenciada em acatar ordem de servidor penitenciário configura desobediência, tipificando falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; diante da conformidade com a jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a classificação da falta disciplinar como grave nos termos do acórdão recorrido.