HC 920470 - DECISAO

HC 920470 - DECISAO

Verificada conformidade entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta grave, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO LEANDRO LIMA DOS SANTOS; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave
  3. 3 Interpretação do art. 50 e do art. 39, V, da Lei de Execução Penal e necessidade de ordem direta

Ratio Decidendi

Verificada conformidade entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta grave, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.