HC 937323 - DECISAO

HC 937323 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a materialidade e autoria foram sustentadas pela prova testemunhal (narrativa uníssona dos policiais penais) e a jurisprudência do STJ reconhece que o desrespeito a agentes configura falta grave; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA MARQUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Desrespeito a Agentes Penitenciários, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Desrespeito a Agentes Penitenciários Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do reeducando configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a materialidade e autoria foram sustentadas pela prova testemunhal (narrativa uníssona dos policiais penais) e a jurisprudência do STJ reconhece que o desrespeito a agentes configura falta grave; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.