HC 878496 - DECISAO

HC 878496 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o impetrante não juntou documentos que comprovassem a similitude fático-processual necessária para extensão dos efeitos a outros detentos; as instâncias ordinárias, mediante processo administrativo disciplinar regular, fundamentaram a condenação pela prática de falta grave com base em depoimentos firmes de agentes penitenciários e exame toxicológico; a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando assim a denegação da ordem e o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CAIO JUNIO RICOBELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório (impossibilidade Na Via Estreita)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório (impossibilidade Na Via Estreita)

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Parties

CAIO JUNIO RICOBELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus a outros detentos em situação similar
  2. 2 Regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal e prova pericial toxicológica para caracterizar falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o impetrante não juntou documentos que comprovassem a similitude fático-processual necessária para extensão dos efeitos a outros detentos; as instâncias ordinárias, mediante processo administrativo disciplinar regular, fundamentaram a condenação pela prática de falta grave com base em depoimentos firmes de agentes penitenciários e exame toxicológico; a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando assim a denegação da ordem e o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus