HC 947328 - DECISAO

HC 947328 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ: os depoimentos dos agentes e o procedimento administrativo disciplinar individualizaram a conduta, a matéria probatória não comporta reexame na via do habeas corpus e não há teratologia que autorize substituição de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO SANTOS BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave prevista no art. 50 da LEP
  2. 2 Se houve sanção coletiva ou autoria coletiva individualizada
  3. 3 Suficiência probatória e nexo de causalidade entre conduta e resultado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ: os depoimentos dos agentes e o procedimento administrativo disciplinar individualizaram a conduta, a matéria probatória não comporta reexame na via do habeas corpus e não há teratologia que autorize substituição de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.