HC 924074 - ACORDAO

HC 924074 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da existência de prova documental e testemunhal e da conclusão da instância ordinária de autoria coletiva da falta, alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o procedimento administrativo disciplinar foi regular, não configurando sanção coletiva, mas falta praticada em autoria coletiva.

Parties
Agravante: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave após PAD regular pode ser revista em habeas corpus
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva ou autoria coletiva
  3. 3 Se o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da existência de prova documental e testemunhal e da conclusão da instância ordinária de autoria coletiva da falta, alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o procedimento administrativo disciplinar foi regular, não configurando sanção coletiva, mas falta praticada em autoria coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.