AREsp 2768216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, Súmulas 7 e 13), o que, conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DOMINGUES; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Falta Disciplinar Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOMINGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, Súmulas 7 e 13), o que, conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental