REsp 2048377 - DECISAO

REsp 2048377 - DECISAO

A ingestão de bebida alcoólica no cumprimento da pena não está tipificada entre as faltas de natureza grave previstas taxativamente no art. 50 da Lei de Execuções Penais; por se tratar de rol exaustivo, não é admissível interpretação extensiva para enquadrar tal conduta como falta grave, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ AMPARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Classificação Da Falta, Controle Judicial Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Interpretação Do Art. 50 Da Lei De Execuções Penais, Ingestão De Bebida Alcoólica
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Classificação Da Falta Controle Judicial Do Procedimento Administrativo Disciplinar Interpretação Do Art. 50 Da Lei De Execuções Penais Ingestão De Bebida Alcoólica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ AMPARO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação judicial de falta disciplinar apurada administrativamente
  2. 2 Se a ingestão de bebida alcoólica constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A ingestão de bebida alcoólica no cumprimento da pena não está tipificada entre as faltas de natureza grave previstas taxativamente no art. 50 da Lei de Execuções Penais; por se tratar de rol exaustivo, não é admissível interpretação extensiva para enquadrar tal conduta como falta grave, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.