HC 984006 - ACORDAO

HC 984006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os relatos consistentes dos agentes penitenciários e a confissão do executado demonstraram a desobediência às ordens de trabalho, situação enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de dormir em horário de trabalho configura falta disciplinar de natureza grave por desobediência à ordem de trabalho nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível a desclassificação da falta para infração de natureza média ou leve sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os relatos consistentes dos agentes penitenciários e a confissão do executado demonstraram a desobediência às ordens de trabalho, situação enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental