REsp 2157211 - DECISAO

REsp 2157211 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial entendendo que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico do reeducando constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no art.50, VI, c/c art.39, II e V, e art.146-C, I, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO ROGERIO GOMES FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO ROGERIO GOMES FERREIRA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II/V, e art.146-C, I, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é necessária prévia oitiva judicial do sentenciado antes de determinação de regressão definitiva ao regime prisional mais gravoso prevista no art.118, I, e §2º, da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial entendendo que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico do reeducando constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no art.50, VI, c/c art.39, II e V, e art.146-C, I, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime.
  • Comunique-se.