HC 1032367 - DECISAO

HC 1032367 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta grave por desobediência e aplicou perda de 1/6 dos dias remidos; a jurisprudência do STJ respalda a qualificação da conduta como falta grave e a fixação da pena acessória; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Prisionais, Perda De Dias Remidos, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Prisionais Perda De Dias Remidos Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUIZ ANDRE SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela recusa em sair da cela e desobediência a ordens de agentes prisionais (art. 50 VI c.c. art. 39 II e V da LEP)
  2. 2 Proporcionalidade da perda de dias remidos e aplicabilidade do percentual de 1/6 (e possibilidade de até 1/3 em casos especialmente graves)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso e limitação à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta grave por desobediência e aplicou perda de 1/6 dos dias remidos; a jurisprudência do STJ respalda a qualificação da conduta como falta grave e a fixação da pena acessória; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.