HC 1038582 - DECISAO

HC 1038582 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: as provas testemunhais individualizaram a conduta do paciente afastando a sanção coletiva; a sanção aplicada foi fundamentada quanto à gravidade e circunstâncias do ato; modificar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Suficiência Probatória, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Suficiência Probatória Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

JOSE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por falta disciplinar grave
  2. 2 Caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva e individualização da conduta
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da sanção de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: as provas testemunhais individualizaram a conduta do paciente afastando a sanção coletiva; a sanção aplicada foi fundamentada quanto à gravidade e circunstâncias do ato; modificar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.