RHC 222895 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento porque o habeas corpus não era via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou reconhecer nulidades não manifestas; o procedimento administrativo disciplinar demonstrou observância do contraditório e ampla defesa (havia representação por advogado e manifestações nos autos), as nulidades apontadas estavam preclusas ou não se mostraram evidentes, e a audiência de justificação é prescindível quando não há regressão de regime, de modo que não ficou caracterizado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: William Franklin de Freitas Vargas; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

William Franklin de Freitas Vargas

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento porque o habeas corpus não era via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou reconhecer nulidades não manifestas; o procedimento administrativo disciplinar demonstrou observância do contraditório e ampla defesa (havia representação por advogado e manifestações nos autos), as nulidades apontadas estavam preclusas ou não se mostraram evidentes, e a audiência de justificação é prescindível quando não há regressão de regime, de modo que não ficou caracterizado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.