HC 628865 - DECISAO

HC 628865 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou prejuízo pela ausência do paciente na oitiva de testemunhas, estando presente defesa técnica e tendo sido oportunizada manifestação da defesa; a oitiva em juízo prevista no § 2º do art.118 da LEP é exigida para efeito de regressão de regime, o que não ocorreu tratando-se de regime fechado; a decisão de homologação da falta disciplinar é suficientemente fundamentada e o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova factual.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS SAVEGNAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sindicância Administrativa, Oitiva Do Apenado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão, Progressão/regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sindicância Administrativa Oitiva Do Apenado Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS SAVEGNAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por ausência do apenado na oitiva de testemunhas
  2. 2 Nulidade por ausência de oitiva judicial do apenado
  3. 3 Suficiência de fundamentação da decisão de homologação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou prejuízo pela ausência do paciente na oitiva de testemunhas, estando presente defesa técnica e tendo sido oportunizada manifestação da defesa; a oitiva em juízo prevista no § 2º do art.118 da LEP é exigida para efeito de regressão de regime, o que não ocorreu tratando-se de regime fechado; a decisão de homologação da falta disciplinar é suficientemente fundamentada e o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova factual.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se