REsp 1902346 - DECISAO

REsp 1902346 - DECISAO

Por não ter ocorrido regressão de regime prisional, a oitiva prévia em juízo prevista no art.118, §2º, da LEP não é exigível; comprovada a conduta de portar material proibido conforme art.45, II, do RIPESP (cabo de carregador introduzido na região anal), a falta foi corretamente homologada como média pelo Tribunal de origem, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Elton Carlos Francisco; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Lei De Execução Penal, Regimento Interno Padrão Dos Estabelecimentos Prisionais
Execução Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Lei De Execução Penal Regimento Interno Padrão Dos Estabelecimentos Prisionais

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Parties

Elton Carlos Francisco

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime prisional
  2. 2 Homologação de falta média sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 Validade do Regimento Interno Padrão dos Presídios do Estado de São Paulo para regular faltas médias e leves

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido regressão de regime prisional, a oitiva prévia em juízo prevista no art.118, §2º, da LEP não é exigível; comprovada a conduta de portar material proibido conforme art.45, II, do RIPESP (cabo de carregador introduzido na região anal), a falta foi corretamente homologada como média pelo Tribunal de origem, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.