HC 658927 - DECISAO

HC 658927 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia elementos concretos que demonstrassem a participação ou conluio do paciente na remessa do SEDEX contendo papéis aparentando droga, de modo que imputar-lhe falta grave por ato de terceiro violaria o princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, CF); assim, foram cassados os efeitos da decisão administrativa e do acórdão que reconheceram a falta.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Remição De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Remição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da intranscendência penal à imputação de falta disciplinar por ato de terceiro
  2. 2 Necessidade de elementos concretos que comprovem a participação do apenado para caracterização de falta grave
  3. 3 Validade da perda de dias remidos quando não há fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia elementos concretos que demonstrassem a participação ou conluio do paciente na remessa do SEDEX contendo papéis aparentando droga, de modo que imputar-lhe falta grave por ato de terceiro violaria o princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, CF); assim, foram cassados os efeitos da decisão administrativa e do acórdão que reconheceram a falta.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente

Orders

  • Cassação dos efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave
  • Publique-se