HC 1080781 - DECISAO

HC 1080781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos convergentes dos agentes penitenciários (que possuem presunção de veracidade) e na aplicação dos arts. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP; a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o não conhecimento do writ conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO XAVIER CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Falta Disciplinar, Proporcionalidade, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Falta Disciplinar Proporcionalidade Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários +2 more

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Parties

ALESSANDRO XAVIER CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório sustenta o reconhecimento de falta grave por desrespeito à encarregada responsável
  2. 2 se é possível desclassificar falta grave para falta média
  3. 3 se a aplicação das sanções observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos convergentes dos agentes penitenciários (que possuem presunção de veracidade) e na aplicação dos arts. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP; a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o não conhecimento do writ conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ