HC 911551 - ACORDAO

HC 911551 - ACORDAO

Havendo ausência de provas concretas que demonstrem a participação ou colaboração do reeducando na entrada de drogas praticada por terceira pessoa, configura-se flagrante ilegalidade na imposição de falta grave; aplicado o princípio da intranscendência penal, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para afastar a falta grave, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Visitante/companheira: Elaine Cristina Dantas Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para afastar a falta grave disciplinar imputada ao reeducando.
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Flagrante Ilegalidade, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Necessidade De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Princípio Da Intranscendência Penal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Elaine Cristina Dantas Nunes

Visitante/companheira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar reconhecimento de falta grave que exige exame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal quando a falta é praticada por terceiro
  3. 3 Determinação da existência ou não de provas concretas da participação do reeducando

Ratio Decidendi

Havendo ausência de provas concretas que demonstrem a participação ou colaboração do reeducando na entrada de drogas praticada por terceira pessoa, configura-se flagrante ilegalidade na imposição de falta grave; aplicado o princípio da intranscendência penal, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para afastar a falta grave, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para afastar a falta grave disciplinar imputada ao reeducando.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave