HC 682288 - DECISAO

HC 682288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos de servidores e aplicou, com fundamento legal (arts. 127 e 57 da LEP), a perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Prova Oral De Servidores Públicos, Desclassificação De Falta
Execução Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Prova Oral De Servidores Públicos Desclassificação De Falta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de prova oral de servidores públicos para apuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos de servidores e aplicou, com fundamento legal (arts. 127 e 57 da LEP), a perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.