HC 663765 - DECISAO

HC 663765 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o Tribunal de origem, a conduta do paciente se enquadra na hipótese de falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, e o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória apurada em procedimento administrativo disciplinar, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DEIVIDISON DA SILVA HAGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução n. 5042414-83.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cabimento Do Habeas Corpus, Progressão/regressão De Regime, Contagem Para Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cabimento Do Habeas Corpus Progressão/regressão De Regime Contagem Para Livramento Condicional

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Parties

DEIVIDISON DA SILVA HAGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução n. 5042414-83.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave nos termos da LEP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória apurada em PAD
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o Tribunal de origem, a conduta do paciente se enquadra na hipótese de falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, e o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória apurada em procedimento administrativo disciplinar, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem