HC 670802 - DECISAO

HC 670802 - DECISAO

À luz de precedentes desta Corte, a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias deve ser afastada, motivo pelo qual se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN SOARES; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias em decorrência de falta disciplinar grave
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Data Base Para Benefícios Progressão De Regime

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Parties

CRISTIAN SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave durante a execução penal importa na alteração/recontagem da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

À luz de precedentes desta Corte, a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias deve ser afastada, motivo pelo qual se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias em decorrência de falta disciplinar grave

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.