HC 686414 - ACORDAO

HC 686414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 534 e em precedentes (EREsp n. 1.176.486/SP, HC n. 305.685/RS), estabelece que a prática de falta grave constitui marco interruptivo para a contagem do prazo de progressão de regime, sendo tal consequência prevista na Lei de Execução Penal mesmo antes da Lei 13.964/2019, não caracterizando ofensa ao princípio da legalidade.

Parties
Agravante: JOAO AMBROSIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Interrupção De Prazo

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Parties

JOAO AMBROSIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da falta grave como marco interruptivo para contagem do prazo de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 quanto aos efeitos da falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 534 e em precedentes (EREsp n. 1.176.486/SP, HC n. 305.685/RS), estabelece que a prática de falta grave constitui marco interruptivo para a contagem do prazo de progressão de regime, sendo tal consequência prevista na Lei de Execução Penal mesmo antes da Lei 13.964/2019, não caracterizando ofensa ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida