HC 700333 - DECISAO

HC 700333 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a falta disciplinar grave foi suficientemente comprovada e, conforme os arts. 112, 118 e 127 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.364.192/RS) e Súmula Vinculante nº 9, a prática de falta grave autoriza o reinício da contagem do prazo e a alteração da data-base para fins de progressão de regime, razão pela qual a decisão que homologou a falta e determinou novo cálculo de penas deve ser mantida.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Alteração De Data Base, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Benefícios, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Alteração De Data Base Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Benefícios Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração da data-base para fins de progressão por ocasião de falta grave é legal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória e desclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a falta disciplinar grave foi suficientemente comprovada e, conforme os arts. 112, 118 e 127 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.364.192/RS) e Súmula Vinculante nº 9, a prática de falta grave autoriza o reinício da contagem do prazo e a alteração da data-base para fins de progressão de regime, razão pela qual a decisão que homologou a falta e determinou novo cálculo de penas deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.