HC 892739 - ACORDAO

HC 892739 - ACORDAO

Diante da prova constante dos autos e da jurisprudência desta Corte, a realização de tatuagem no interior da unidade prisional, apurada por procedimento disciplinar regular com oitiva do sentenciado, configura falta disciplinar grave prevista na LEP, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES FUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tatuagem Em Unidade Prisional, Atipicidade
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Tatuagem Em Unidade Prisional Atipicidade

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES FUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave pela realização de tatuagem em unidade prisional
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade da conduta
  3. 3 Aplicação das consequências legais previstas na Lei de Execução Penal (art. 127) após reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Diante da prova constante dos autos e da jurisprudência desta Corte, a realização de tatuagem no interior da unidade prisional, apurada por procedimento disciplinar regular com oitiva do sentenciado, configura falta disciplinar grave prevista na LEP, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.