HC 916118 - ACORDAO

HC 916118 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) em razão da ausência de impugnação específica e, no mérito, a realização de tatuagem em unidade prisional caracteriza falta disciplinar grave devidamente demonstrada nos autos; a desclassificação exigiria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 foi fundamentada conforme a gravidade e circunstâncias da conduta.

Parties
Agravante: KAIQUE RODRIGUES PEREIRA; Relatora/decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tatuagem Em Unidade Prisional, Perda Dos Dias Remidos, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 57 Da LEP, Art. 127 Da LEP, Art. 50 Da LEP, Art. 39 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Tatuagem Em Unidade Prisional Perda Dos Dias Remidos Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

KAIQUE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave pela realização de tatuagem em unidade prisional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para média ou leve
  3. 3 Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) em razão da ausência de impugnação específica e, no mérito, a realização de tatuagem em unidade prisional caracteriza falta disciplinar grave devidamente demonstrada nos autos; a desclassificação exigiria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 foi fundamentada conforme a gravidade e circunstâncias da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental