HC 907150 - ACORDAO

HC 907150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após exame motivado dos autos, reconheceu a falta disciplinar grave pela posse/fornecimento de aparelhos ou seus componentes; desconstituir essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e há entendimento do STJ de que a posse de aparelho celular ou seus componentes prescinde de perícia para configurar falta grave.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Reexame De Prova Proibido Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Reexame De Prova Proibido Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de aparelho celular ou seus componentes
  2. 2 Prescindibilidade de perícia do aparelho apreendido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após exame motivado dos autos, reconheceu a falta disciplinar grave pela posse/fornecimento de aparelhos ou seus componentes; desconstituir essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e há entendimento do STJ de que a posse de aparelho celular ou seus componentes prescinde de perícia para configurar falta grave.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental