HC 680730 - ACORDAO

HC 680730 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática estava autorizada pela jurisprudência pacífica e pelo ordenamento (sendo possível controle via agravo regimental), o processo disciplinar foi regular com provas suficientes (depoimentos coesos de agentes penitenciários) para caracterizar a recusa do executado em submeter-se à revista como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar ou desclassificar fatos que demandam incursão probatória.

Parties
Agravante: LEONARDO PIZOLATO ORNELO LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma)
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Prova Oral De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

LEONARDO PIZOLATO ORNELO LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Caracterização da desobediência como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória e pedido de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática estava autorizada pela jurisprudência pacífica e pelo ordenamento (sendo possível controle via agravo regimental), o processo disciplinar foi regular com provas suficientes (depoimentos coesos de agentes penitenciários) para caracterizar a recusa do executado em submeter-se à revista como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar ou desclassificar fatos que demandam incursão probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da Lei de Execução Penal.