HC 975755 - ACORDAO

HC 975755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a ausência de oitiva judicial do apenado torna nula a homologação de falta grave quando resultou em regressão definitiva de regime, sendo necessária a realização de audiência de justificação e a reapreciação da falta pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado (paciente): SIDNEI JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção De Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental ministerial não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para determinar a realização da audiência de justificação.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

SIDNEI JOSÉ MARTINS

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção De Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação (oitiva judicial) antes da regressão definitiva de regime prisional em razão de falta disciplinar grave?
  2. 2 A oitiva no procedimento administrativo disciplinar com assistência de defensor substitui a necessária oitiva judicial para fins de regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a ausência de oitiva judicial do apenado torna nula a homologação de falta grave quando resultou em regressão definitiva de regime, sendo necessária a realização de audiência de justificação e a reapreciação da falta pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental ministerial não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para determinar a realização da audiência de justificação.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para cassar a homologação da falta grave e determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado (audiência de justificação).